Nossos policiais são bombardeados com infinitas horas-aula de direitos humanos nos cursos de formação.

 Sobre o RETP

Como todos já sabem, sou candidato a deputado estadual pelo PSL, juntamente com Jair Bolsonaro para presidente e Major Olímpio para senador.

A partir de hoje, publicaremos periodicamente nossas propostas com o intuito de informar ao público em geral e, especialmente, aos nossos admiradores e apoiadores o que pretendemos defender em nosso mandato, se Deus permitir.

Começamos hoje tratando de um tema que, formalmente, não poderia ensejar projeto de lei com origem na Assembleia Legislativa, mas sim no Poder Executivo. Trata-se de matéria exclusiva do Governo por dizer respeito a regime de trabalho e remuneração de servidores. Entretanto, a atuação de um parlamentar estadual não se restringe a elaborar projetos e votar projetos. Pressionar o governo e sugerir-lhe pautas de interesse geral também fazem parte de sua rotina. Legislativo e Executivo não são ilhas, devem conversar.

Como é de conhecimento geral, o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) passou a vigorar em 26 de novembro de 1968, de acordo com a lei Nº 10.291, e caracteriza-se:

“I – pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; e

II – pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.”

Trocando em miúdos, podemos dizer que esse pomposo nome traz em si um desrespeito desmedido à condição humana dos policiais paulistas, é uma licença para legalmente “escravizar” uma categoria de cidadão extremamente desrespeitada em seus direitos mais básicos.

Tratamos aqui, por ora, especificamente dos policiais militares, por conhecermos de perto sua rotina, haja vista termos passado 30 anos na mesma lida.

Na prática, o que esse instituto fez foi cortar pela metade a remuneração mensal de um servidor. Uma parte é chamada de padrão (ou seja, a base salarial), a outra, RETP, é a permissão para o governante arrancar-lhe o couro e a alma, sem direito a reclamações.

Policiais não podem trabalhar paralelamente fazendo aquilo que mais sabem: segurança. Não podem se recusar a trabalhar madrugadas afora, mesmo ganhando igual aos que possuem jornadas diurnas. Não possuem a certeza de que sua folga será respeitada, porque podem ser acionados a qualquer instante. Não podem programar compromissos após o turno de trabalho, porque não sabem se o turno se estenderá e, em se estendendo, não recebem um centavo a mais por isso. São obrigados a enfrentar qualquer perigo e, por vezes, entregam sua vida, e isso também está no pacote oferecido a esse quase-cidadão.

Enfim, é chegada a hora de rediscutirmos esse instrumento nefasto, que sujeita os policiais do estado mais rico do Brasil a uma condição degradante em todos os aspectos.

Nossos policiais são bombardeados com infinitas horas-aula de direitos humanos nos cursos de formação, de especialização e de reciclagem. Todos os dias, são alvo da imprensa, das ONGs, da sociedade em geral a respeito de sua conduta, criticados por desrespeitarem os direitos dos demais cidadãos… Mas e quem fala em nome dos seus direitos?

Até quando fecharemos os olhos para essa vilania estatal?

Não é poque se encontra na lei que algo deve ser mantido. Não nos esqueçamos de que até a escravidão já foi legal, mas isso mudou, porque os tempos mudaram e os valores, também.

Chega de abuso!

RETP é uma farsa!